Adicional de insalubridade: limitação da condenação aos valores postos na petição inicial

AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A E DO §8º DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. No caso em tela, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado por inobservância dos incisos I e III do §1º-A e do §8º do artigo 896 da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte limitou-se a destacar que “demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas”, não se insurgindo contra o fundamento apresentado na decisão monocrática. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.