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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 170-23.2023.5.08.0129

Danos morais: atraso no pagamento de salários, de um a dois dias, durante a pandemia

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Danos morais
  • Atraso no pagamento de salários, de um a dois dias, durante a pandemia
  • Prejuízo não caracterizado
  • Indenização por Dano Moral
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DE UM A DOIS DIAS, DURANTE A PANDEMIA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE MORA JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA COVID-19. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas

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