TSTAg-AIRR 11759-73.2020.5.15.0015
Deserção: depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção
- Depósito recursal
- Ausência de apresentação da guia de recolhimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE AO PROCESSO. I. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, configura-se a deserção do recurso quando apresentado o comprovante bancário de pagamento do depósito recursal desacompanhado da guia de recolhimento, inexistindo elementos suficientes para aferir a regularidade do pagamento e a sua vinculação ao processo, como no caso em exame. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.