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Jurisprudências

TSTAg-RR 10031-85.2017.5.03.0063

Correção monetária dos débitos trabalhistas: íNDICE APLICÁVEL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária dos débitos trabalhistas
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Adicional de Transferência
  • Prescrição
  • Correção Monetária
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Prescrição; Correção Monetária; Transcendência; Multa por ED Protelatórios

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