TSTAg-RR 10031-85.2017.5.03.0063
Correção monetária dos débitos trabalhistas: íNDICE APLICÁVEL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E
- Direito do Trabalho
- Correção monetária dos débitos trabalhistas
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Adicional de Transferência
- Prescrição
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Prescrição; Correção Monetária; Transcendência; Multa por ED Protelatórios