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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100917-41.2020.5.01.0012

Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida, devidamente fundamentada

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Produção de Prova. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 4. VALOR ARBITRADO ÀS INDENIZAÇÕES. 5. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 6. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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