Fase de execução: correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. MEIO INADEQUADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso destes autos, nas razões de recurso de revista, a parte recorrente não impugna, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados no acórdão regional, limitando-se a alegar a necessidade de observância dos critérios fixados pela ADC 58 do STF, no tocante a correção monetária. Não impugna, contudo, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, que não se manifestou sobre o mérito do tema por considerar que a “o agravante não apresentou nenhuma objeção a respeito nos embargos à execução opostos na ação principal”, e que “os embargos de terceiro não são o meio adequado para discutir os cálculos” (fl. 1122 – Visualização Todos PDFs). III. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.