Mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que “a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública”, decisão que entra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118. 2. Não existem omissões e os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e desviados de sua precípua finalidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.