Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou especificamente a questão jurídica trazida a debate, analisando cuidadosamente os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional e concluindo que a culpa do tomador de serviços foi alicerçada no inadimplemento de parcelas trabalhistas, o que vai de encontro ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 246. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .