Concessão do benefício da justiça gratuita: efeitos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. ESCLARECIMENTOS. 1  A embargante alega que a decisão é omissa quanto aos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita. 2 - Na decisão embargada, restaram explicitados, de forma clara e coesa, os motivos que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, não se cogitando, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade. Todavia, a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional, esclareço que a concessão da justiça gratuita isenta a parte do recolhimento de custas e a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.