Deserção do recurso ordinário: apresentação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. HIPÓTESES DE NÃO RENOVAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.347/2017, a CLT passou a prever expressamente no § 11 do artigo 899 a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, normatizada pelo Ato Conjunto nº 1/2019, do TST, CSJT e CGJT, alterado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020. No presente caso, verifica-se que o Regional considerou o seguro garantia apresentado pela reclamada como imprestável ao seu fim, por entender que a apólice prevê hipóteses de não renovação e contém prazo de vigência determinado. Contudo, não há até o momento quaisquer previsões em vigor exigindo prazo de validade indeterminado do seguro garantia judicial ou que a referida apólice perdure até o final da execução. Ademais, constata-se que a apólice apresentada estabelece, de forma expressa, a renovação da garantia independentemente de pedido da tomadora, enquanto perdurar o risco, além de excluir a possibilidade de desobrigação, de modo que não se cogita de imprestabilidade da garantia ofertada. Deserção afastada, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.