Petroleiro: intervalo interjornadas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNO. ART. 66 DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A questão consiste em definir se, nas hipóteses de dobra de turno, é devido o pagamento das horas correspondentes ao tempo de descanso interjornadas suprimido, por violação do art. 66 da CLT, ainda que a dobra seja tratada como prorrogação da jornada e remunerada como sobrejornada. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido ao entender que a dobra constitui mera prorrogação (Lei nº 5.811/72) e que não houve indicação pontual de dias com intervalo inferior a 11 horas. 3. Inexiste afronta à Súmula nº 126 do TST, pois a decisão se baseia nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional (jornada de 8h e ocorrência de dobras), operando-se reenquadramento jurídico: a prorrogação não exclui o art. 66 da CLT, sendo devidas, quando configurada a compressão do descanso, as horas efetivamente suprimidas, a apurar em liquidação. 4. No mérito, mantém-se a decisão monocrática: a dobra remunerada não afasta o dever de observância do interjornada; não há condenação automática; inexiste bis in idem (fatos geradores distintos); e a invocação do art. 7º, XXVI, e do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal não altera a conclusão, inclusive porque a própria norma coletiva prevê a observância do interjornada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.