Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Diante da premissa fática delineada nos trechos do acórdão regional transcritos pelo Recorrente, no sentido de que “a reclamada foi regularmente notificada em 27/06/2022, como extraído do site dos Correios com base no código de rastreamento,”, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir a alegada nulidade da citação, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.