Estabilidade gestante: matéria estranha ao recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento, quanto ao tema “indenização por dano moral”, a ausência de violação direta e literal dos dispositivos indicados; o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, em relação aos temas “quantum indenizatório” e “limitação da condenação”; e a Súmula 126 do TST, quanto à “rescisão indireta”. Limita-se, pois, a arguir nulidade da decisão monocrática, a alegar nulidade da decisão denegatória e a se insurgir contra suposta estabilidade da gestante, matéria que sequer foi objeto de debate no recurso de revista e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido.