Transcrição do acórdão na íntegra: descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E/OU À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que, na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar de maneira clara e objetiva o trecho em questão, com vistas a revelar de forma inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Desse modo, o recurso de revista, conforme consignado na decisão agravada, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Agravo desprovido.