Jurisprudências
TSTAg-RR 1000087-80.2021.5.02.0402
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Transcrição integral do acórdão regional no tema
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Causa