TSTED-ARR 275600-89.2009.5.02.0020
Auxílio-alimentação: omissão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Omissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Décimo Terceiro Salário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Diante do entendimento vinculante do STF firmado no julgamento do Tema 1.046, está ultrapassado o entendimento desta Corte de que a norma coletiva posterior não pode alterar a natureza jurídica da parcela para os empregados que anteriormente a recebiam de forma habitual em caráter salarial. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Décimo Terceiro Salário; Bancários; Compensação; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Prescrição; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Custas / Emolumentos