Jurisprudências
TSTAg-RR 10446-38.2016.5.03.0052
Acórdão regoinal publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Acórdão regoinal publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Litigância de Má-Fé
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGOINAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária