Conflito negativo de competência territorial: não configuração

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de incidente proposto pela reclamante da ação trabalhista. No caso, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA acolheu exceção de incompetência territorial, e os autos foram remetidos ao TRT da 2ª Região, ocasião em que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP determinou que “não existe nenhuma prevenção desta Secretaria, devendo ser encaminhado À Unidade de atendimento para livre distribuição”. 2. Do exame do despacho proferido pelo Juízo de Santo André, não se extrai negativa de competência territorial para julgamento do feito, mas tão-somente a adoção do entendimento de que a ação deveria ser distribuída por sorteio entre uma das Varas do Trabalho daquele Fórum, por inexistir dependência com a 1ª Vara de Santo André. 3. Trata-se, portanto, de questão procedimental “interna corporis”, a ser resolvida diretamente no âmbito do próprio Tribunal Regional da 2ª Região, a partir dos critérios de distribuição naquela Corte, não ensejando intervenção desta Corte Superior. 4. Não se verifica, portanto, a existência de duas autoridades judiciárias que declaram mutuamente sua incompetência territorial para exame da matéria, de modo que não configurado conflito negativo. Conflito de competência não admitido.