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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 451-97.2021.5.09.0653

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO – HORAS EXTRAS – FGTS – VERBAS RESCISÓRIAS – DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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