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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000347-61.2022.5.02.0261

Adicional de periculosidade: operador de máquinas

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Operador de máquinas
  • Acompanhamento de abastecimento do veículo

Ementa

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. TESE VINCULANTE Nº 82 DO TST. Constatada possível violação do art. 193 da CLT, é de se prover o agravo para novo exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. TESE VINCULANTE Nº 82 DO TST. 1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a atividade não se enquadra no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. 2. O Tribunal Regional ao entender devido o adicional de periculosidade ao reclamante decidiu em dissonância com a tese vinculante 82 firmada nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo do reclamado para novo exame do recurso de revista; e II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 193 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Brasília, 8 de abril de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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