Vícios: ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 897-A DA CLT. No caso, a parte não refuta a premissa delineada no julgado no sentido de que não transcreveu nas razões de revista o trecho dos embargos de declaração opostos ao acórdão regional primígeno em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Portanto, correta a invocação do óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, como razões de decidir da preliminar, por fundamento diverso. Ora, se a questão foi enfrentada exclusivamente sob o prisma jurídico, não poderia ter havido erro ou equívoco de premissa fática na invocação do óbice do referido dispositivo consolidado. Nesse contexto, inviável o questionamento quanto à inaplicabilidade da Súmula n.º 178 do TST e negativa de aplicação da NR 17 diante do motivo da negativa de provimento ao agravo de instrumento no exame da preliminar. Por outro lado, a declaração da prejudicialidade da preliminar de nulidade se deve ao fato de a parte não atender pressuposto recursal previsto em lei, o que impede que o julgador avance para o efetivo exame do cerne do tema impugnado, tanto que ao invocar o óbice processual – ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração - o julgado dá por encerrada qualquer tentativa de discutir o acerto ou desacerto do decisum regional. Portanto, não se trata de decisão genérica e abstrata, como afirma a embargante e, longe de constituir jurisprudência defensiva, não houve nenhuma padronização de redação no exame do tema, tampouco excesso de formalismo, mas rigor técnico diante da previsão legal (fl. 854-terceiro parágrafo). Quanto às diferenças salariais, igualmente, não há nenhum vício no julgado, haja vista o fato de que competia a reclamante o encargo probatório acerca da identidade funcional, por isso tem pertinência a Súmula n.º 126 do TST. Por derradeiro, ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para invocar a inobservância, pela parte, do disposto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, quanto à falta de impugnação no momento oportuno da premissa de que "O fundamento do julgado que deveria ser impugnado é de que, à luz da legislação analisada, não se abstrai que tenha sido conferido ao Ministério do Trabalho e Emprego poderes para fixar a jornada de trabalho de determinada categoria ou função, o que é levado a cabo pela via legislativa." As demais argumentações suscitadas nos embargos não se inserem nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como quer o art. 897-A da CLT, inclusive quanto a tema inexistente na petição de agravo de instrumento (honorários advocatícios – fl. 855), uma vez que constou apenas do recurso de revista, ao final não conhecido no ponto. Embargos de Declaração rejeitados.