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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001509-76.2023.5.02.0384

Nulidade por cerceamento do direito de defesa: não configurado

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por cerceamento do direito de defesa
  • Não configurado
  • Adicional de insalubridade
  • Exposição ao frio
  • Câmara fria
  • Laudo pericial e prova testemunhal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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