Matéria objeto do recurso de revista: competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1978. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 19 DO ADCT. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO TRABALHISTA. DIREITO AO FGTS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não conhecido o recurso de revista e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.