"operação hipócritas": ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. "OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM PROCESSO ELENCADO NO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE EM LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.