Jurisprudências
STFHC 274.065 AgR
Ingresso clandestino (art. 302 do código penal militar)
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Militar
- Ingresso clandestino (art. 302 do código penal militar)
- Crime de mera conduta
- Tipicidade
- Dolo
- Ausência de ilegalidade manifesta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.