Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-AIRR 161700-26.2005.5.02.0067
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Arguição genérica
- Inviabilidade
- Regime de precatórios
- Fundação padre anchieta
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. 2. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Reajuste Salarial; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência