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Jurisprudências

TSTAIRR 1000257-92.2020.5.02.0303

Dano moral: doença

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. DOENÇA. PERDA AUDITIVA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA NOS 30 DIAS ANTECEDENTES À DATA BASE. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em suas razões recursais, a parte não atendeu regularmente aos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de destacar os pontos controvertidos e de realizar o cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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