TSTAg-AIRR 1000481-13.2018.5.02.0008
Execução: cerceamento de defesa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cerceamento de defesa
- Impugnação aos cálculos
- Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional, a agravada sequer impugnou o laudo pericial retificado pelo perito. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional