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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000481-13.2018.5.02.0008

Execução: cerceamento de defesa

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Cerceamento de defesa
  • Impugnação aos cálculos
  • Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional, a agravada sequer impugnou o laudo pericial retificado pelo perito. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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