Jurisprudências
TSTED-RRAg 11865-46.2021.5.15.0097
Responsabilidade subsidiária do ente público: ônus da prova acerca da fiscalização
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Ônus da prova acerca da fiscalização
- Anotação / Baixa / Retificação
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Anotação / Baixa / Retificação; Ente Público