TSTAIRR 10170-50.2020.5.03.0057
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: atualização dos débitos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Atualização dos débitos trabalhistas
- Fase extrajudicial
- Ipca-e e juros de mora
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Gratificação de Férias; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Multa Convencional; Contagem de Minutos Residuais; Feriado em Dobro; Honorários Periciais