Caixa econômica federal: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a base de cálculo do ATS da Caixa Econômica Federal detém transcendência jurídica, nos termos do inciso IV do art. 896-A da CLT. O Regional manteve o indeferimento da incorporação da parcela adicional de incorporação à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e a complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que “a base de cálculo do ATS é clara e objetiva e que o autor não percebeu o "complemento do salário padrão", outrora existente para empregados que ocupavam os maiores níveis hierárquicos, não atendendo ao requisito objetivo para modificar o cálculo do adicional com as vantagens resultantes da incorporação da verba invocada e, consequentemente, a incidência do ATS na referida parcela salarial”. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido.