TSTAIRR 1001336-48.2018.5.02.0054
Contribuição Sindical: piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contribuição Sindical
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Assistência Judiciária Gratuita
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
- Honorários Advocatícios
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 1º RÉU (SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO) –LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RÉU (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO) –LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Contribuição Sindical; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Assistência Judiciária Gratuita; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Interesse Processual; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Condições da Ação