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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0002877-84.2012.5.02.0203

Tempestividade dos embargos de execução: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez a parte transcreveu apenas trecho da sentença nas razões de seu recurso de revista, e não reproduziu a tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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