Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. 1. Confirma-se a decisão agravada onde se constatou a deserção do recurso de revista decretada pela autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade, visto que a Ré não comprovou no prazo alusivo ao recurso o valor complementar das custas processuais, expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. 2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC, por não se tratar de circunstância descrita pela OJ 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", ou seja, de insuficiência, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo conhecido e desprovido.