Alteração de jornada: diferença salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ALTERAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇA SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado nos temas “alteração de jornada” e “diferença salarial” devido ao óbice da Súmula n.º 126 do TST e nos temas “substituição processual” e “liquidação” devido ao óbice da Súmula n.º 297 do TST. Nas razões recursais, a parte aborda óbice diverso e se reporta ao tema de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula n.º 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido.