Roubo: pleito absolutório

Direito Penal. Agravo Regimental. Roubo. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. Prescindibilidade de Apreensão e Perícia DA ARMA. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, ao entender que, para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão do armamento.

2. A defesa sustenta que a tese referente à ofensa ao art. 226 do CPP foi prequestionada de modo ficto, sendo inaplicável o óbice da Súmula n. 211/STJ. Argumenta que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas revaloração dos fatos, sendo inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ. Alega que a apreensão de simulacro de arma de fogo elimina qualquer dúvida sobre a ausência de arma real, tornando inaplicável a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se incide a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, considerando a jurisprudência que dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo quando há outros elementos probatórios que atestem seu uso no delito.

III. Razões de decidir

4. Não houve debate acerca da tese referente à ofensa ao art. 226 do CPP, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 211 desta Corte.

5. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias e o acolhimento da tese de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, desde que existam outros elementos probatórios idôneos que comprovem seu uso no delito.

7. No caso concreto, a confissão dos acusados, os depoimentos dos policiais e o relato da vítima, que afirmou que os indivíduos estavam armados durante o assalto, são provas suficientes para o reconhecimento da majorante. A apreensão de simulacro, não afasta a majorante, pois há elementos probatórios que indicam o uso de arma de fogo no delito.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apreensão e a perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando há outros elementos probatórios idôneos que atestem seu uso no delito.

2. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias e o acolhimento da tese de absolvição não podem ser realizadas em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CP, art. 157, §2º-A, I; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.015.061/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.789.304/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.877.169/RO, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.098/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.005.645/PR, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024; STJ, AREsp 2.135.132/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024.