Wms supermercados do brasil ltda: política de orientação para melhoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 333 E 126 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que reconhecera a validade da dispensa imotivada, consignando que, no caso, o reclamante fora dispensado após o cumprimento das três fases da Política de Orientação para Melhoria, adotada pela reclamada, procedimento admitido pelo reclamante em depoimento prestado nos autos. Consignou, ademais, que o conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, não enseja o provimento do recurso obreiro, uma vez não provada a alegada fraude para simular o cumprimento da referida política empresarial. Ora, a decisão recorrida, ao contrário do sustentado pelo reclamante, se amolda perfeitamente ao entendimento desta Corte Superior, consubstanciado nas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do IRR 872-26.2012.5.04.0012, na medida em que a dispensa do reclamante ocorreu diante da observância dos procedimentos e requisitos previstos na Política de Orientação para melhoria. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Registra-se, ademais, que somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, para acolher a tese do reclamante de que houve fraude para validar a correta aplicação da Política de Orientação para Melhoria, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou a Corte Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.