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Jurisprudências

TSTAIRR 0000519-47.2013.5.03.0054

Princípio da dialeticidade desatendido

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Conforme se constata da minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a sustentar a transcendência da matéria e a existência de violação constitucional, salientando que a negativa de seguimento do seu recurso de revista importa em cerceamento do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, sem tecer nenhuma consideração sobre o mérito. Ocorre que em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, não cabendo ao magistrado se imiscuir nesse ônus. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 7 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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