TSTEDCiv-RRAg 1685-81.2011.5.02.0032
Multa de 40% do FGTS: adesão ao pdv
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Adesão ao pdv
- Horas Extras
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Aviso Prévio
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pelo trecho transcrito no recurso de revista, observa-se que o Tribunal Regional não adotou tese específica quanto ao cabimento, ou não, da multa de 40% do FGTS em caso de adesão do empregado ao PDV. Do excerto reproduzido, extrai-se apenas que foram deferidos reflexos das horas extras na multa fundiária, não estando a matéria devidamente prequestionada, sob o enfoque dado pelo réu. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula nº 297 como óbice ao conhecimento do apelo. Nego provimento ao agravo de instrumento, embora por outros fundamentos. Embargos de declaração acolhidos e providos, para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão acima mencionada, nos termos da fundamentação.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Aviso Prévio; Cargo de Confiança; Divisor; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Multa por ED Protelatórios