Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 17-41.2018.5.08.0104
Impugnação aos cálculos: vícios
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Impugnação aos cálculos
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 220.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 2.200,00 - dois mil e duzentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Ente Público