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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21129-14.2018.5.04.0028

Cargo de confiança: atividades operacionais

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • Atividades operacionais
  • Ausência de gestão
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
  • Reflexo das horas extras na gratificação semestral
  • Ausência de registro fático no acórdão regional a tal respeito

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ATIVIDADES OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE GESTÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA Nº 115 DO TST. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL TEM BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL A TAL RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras

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