Execução: multa do artigo 774, II, do CPC

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 774, II, DO CPC. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE MAIS DE UM CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE NO CAPÍTULO PERTINENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição de vários capítulos do acórdão regional no início das razões de mérito do recurso de revista, bem como a transcrição insuficiente no tópico recursal impugnado não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ADC 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte alega a inexigibilidade do título executivo por suposta afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, sustentando tratar-se de coisa julgada inconstitucional. Contudo, a responsabilidade subsidiária da entidade pública foi definida na fase de conhecimento , com fundamento na culpa in vigilando , e transitou em julgado, encontrando-se acobertada pela proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, em execução não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual alegação de afronta à ADC 16 não autoriza a relativização do título exequendo, pois o STF reconheceu a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização contratual. Precedentes do TST reforçam que a arguição de inexigibilidade não pode servir como nova roupagem para reabrir discussão já decidida na fase cognitiva. Agravo interno conhecido e desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 133. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a tese jurídica no IRR nº 133, esta Corte Superior reafirmou a jurisprudência a respeito da matéria em epígrafe nos seguintes termos: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário" . Acórdão regional proferido, pois, em consonância com o referido precedente vinculante. Agravo interno conhecido e desprovido.