Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INGRESSO HABITUAL E INTERMITENTE EM CÂMARA FRIA. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INGRESSO HABITUAL E INTERMITENTE EM CÂMARA FRIA. Diante da provável contrariedade à jurisprudência desta Corte, há que se prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INGRESSO HABITUAL E INTERMITENTE EM CÂMARA FRIA – SÚMULA Nº 47 DO TST. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que o tempo de incursão em câmara fria é irrelevante para fins de caracterização do adicional de insalubridade na medida em que a exposição ao agente frio é medida qualitativamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.