TSTEDCiv-Ag-RRAg 10526-94.2019.5.18.0014
Multa convencional: omissão constatada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa convencional
- Omissão constatada
- Esclarecimentos adicionais
- Abono Pecuniário
- Honorários Advocatícios
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto, no sentido de manter a exclusão da condenação do pedido de multa convencional, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto, no sentido manter a exclusão da multa convencional, sem efeito modificativo.
Indexação
Abono Pecuniário; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Multa Convencional