Empresa brasileira de correios e telégrafos: vale-cultura

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. VALE-CULTURA. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. O trecho transcrito no recurso de revista mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, por se referir apenas à conclusão de que exclusão do benefício do vale-cultura por sentença normativa não fere o direito adquirido ou configura alteração contratual ilícita e não reproduz a tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional de que a inclusão do benefício nas normas coletivas da reclamada foi por meio da sentença normativa proferida nos autos de dissídio coletivo, sendo que o regulamento interno da reclamada tão somente reproduziu o teor das cláusulas 63 e 53 dos ACT's 2014/2015 a 2018/2019, com o fito de operacionalizar o vale-cultura, de modo que não se demonstrou cabalmente que o direito postulado tenha beneficiado o reclamante por algum regulamento interno desassociado da norma coletiva. 2. A transcrição incompleta inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.