Natureza da verba plr: critérios para pagamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DA VERBA PLR. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A egrégia Corte Regional não emitiu tese sob a perspectiva alegada pelo agravante de que não havia previsão de critérios objetivos para pagamento da PLR e que, por essa razão, a verba teria natureza de salário. 2. Ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido no tema. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tópico, consta do acórdão regional que, "ao contrário do que alega o autor, o Juízo de origem que conduziu a instrução processual analisou o conjunto probatório produzido, firmando seu convencimento a partir do mesmo, eis que as provas constantes dos autos não conseguiram elidir a inexistência de controle por parte da ré" (pág. 463). 2. Nesse contexto, verifica-se que a lide foi dirimida com base nas provas constantes dos autos e não na mera distribuição do ônus probatório, de modo não se vislumbra afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo conhecido e desprovido no tema. EQUIAPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente que não ficou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, nos moldes exigidos pelo artigo 461, caput , da CLT e pela Súmula nº do TST (pág. 483). 2. Assim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da existência de efetiva identidade funcional, demandaria incursão investigativa em fatos e provas, expediente sumariamente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula/TST nº 126. Agravo conhecido e desprovido no tema.