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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 1001650-14.2019.5.02.0036

Deserção do recurso ordinário: comprovante de pagamento que faz referência a TRT diverso

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Deserção do recurso ordinário
  • Comprovante de pagamento que faz referência a TRT diverso
  • Ausência de preparo no prazo alusivo ao recurso (súmula 245/TST)
  • Inaplicabilidade da oj 140 da sdi-1/tst e do art. 1.007, § 2º, do CPC
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE NÃO CONTÉM DADOS QUE PERMINAM ASSOCIÁ-LO AO PROCESSO, TAIS COMO NOME DO RECLAMANTE OU NÚMERO DO PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE FAZ REFERÊNCIA A TRT DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO (SÚMULA 245/TST). INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SDI-1/TST E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção

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