TSTED-Ag-AIRR 100273-75.2020.5.01.0343
Prescrição: preclusão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Preclusão
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Vícios
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.750,00), no importe de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada