Tráfico de drogas: inviolabilidade de domicílio

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A inviolabilidade do domicílio admite ingresso sem mandado quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de flagrante no interior da casa . Na espécie, denúncia anônima, campana, abordagem de usuário que saiu do imóvel com droga e relato da aquisição no local configuram justa causa prévia para o ingresso.

2. A diligência não se lastreou em mera constatação posterior, mas em coleta progressiva de elementos concretos, aptos a evidenciar flagrante de crime permanente no interior do imóvel, razão pela qual se afasta a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar.

3. Na dosimetria, o julgador detém discricionariedade, sem critério aritmético obrigatório, para fixar o quantum de exasperação da pena-base, desde que motivado e proporcional. A fração de 1/5 por vetorial negativa não se revela desarrazoada, especialmente considerada a pena cominada em abstrato ao delito de tráfico de drogas.

4. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não incide quando presentes maus antecedentes, sendo irrelevante, para o afastamento da vedação legal, a pequena quantidade de droga apreendida.

5. Agravo regimental não provido.