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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1899-36.2017.5.05.0531

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do recolhimento das custas majoradas

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência de comprovação do recolhimento das custas majoradas
  • Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verifica-se que a reclamada, nas razões do presente agravo, pretende ver apreciado o tema de mérito do recurso de revista "doença ocupacional –responsabilidade civil do empregador", sem fazer qualquer consideração quanto ao óbice do recurso de revista, no caso, a deserção apontada na decisão de admissibilidade. Conclui-se, portanto, que as razões apresentadas no agravo não impugnam, especificamente, o óbice apontado na decisão de admissibilidade, quanto à inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, no caso, a deserção detectada, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso de revista. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo da reclamada.

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